(DOC. VP 617.3361.8079.9459)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO DO PENSIONAMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. INCONFORMISMO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 496, § 3º, II DO CPC. DIREITO À REVISÃO QUE RESTOU INCONTROVERSO, EIS QUE O RÉU NÃO RECORREU QUANTO A TAL PARTE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO AO RÉU COM RELAÇÃO À SUA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS, CABENDO, ENTRETANTO, SUA LIMITAÇÃO DE ACORDO COM OS TERMOS DA SÚMULA 111 DO EG. STJ, SEGUNDO A QUAL «OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA.» NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS SOBRE OS VALORES DEVIDOS, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, CABE SER OBSERVADA A TESE FIRMADA PELO EG. STJ (TEMA 905), NO JULGAMENTO DO RESP 1.495.146/MG). PRECEDENTES. ASSIM, SOBRE AS IMPORTÂNCIAS DEVIDAS DEVERÃO SER APLICADOS JUROS DE MORA, INCIDINDO A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DEVERIA TER SIDO PAGA, ADOTANDO-SE OS ÍNDICES FIXADOS NO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ, PARA AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, MERECENDO, O JULGADO, TAMBÉM NESTE PONTO, PEQUENO REPARO. RESSALTE-SE, PORÉM, QUE TAIS ÍNDICES DEVERÃO VIGORAR APENAS ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER ADOTADA, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS, A TAXA SELIC, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COMO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. POR FIM, DEVE SER OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 85, QUE ASSIM DISPÕE: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.» DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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