(DOC. VP 617.1461.0753.0722)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), decidiu que a questão referente ao fato gerador das contribuições previdenciárias está disciplinada em dispositivo de lei infraconstitucional, o que impede a configuração de ofensa literal e direta a texto, da CF/88. Não satisfeitos os requisitos descritos pelo CLT, art. 896, § 2º, c/c a Súmula 266/TST, fica prejudicado o exame da transcendência. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido

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