(DOC. VP 616.9901.2021.7936)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Plano de saúde - Deferimento da medida para que a ré acoberte o medicamento «MAVENCLAD (Cladribina)», a portadora de esclerose múltipla - Manutenção - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especialmente ante o relatório médico juntado, o qual dá conta da necessidade da terapia e da gravidade da moléstia - Inteligência, ademais, Lei 14.454/2022, a qual possibilita a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos em rol da ANS - Recurso improvid

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