(DOC. VP 616.7059.4920.9021)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS -

Pretensão da parte autora de declarar a isenção do pagamento da licença autoral para execução pública musical em seu evento - Sentença de improcedência do pedido principal e procedência da reconvenção, para o fim de condenar a parte autora ao pagamento de R$ 1.844,50 a título de direitos autorais decorrentes da execução pública musical do evento «Feijoada de São Jorge» - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar alegando a necessidade de apuração de racismo re

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