(DOC. VP 616.4500.3371.7525)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES -

Insurgência contra decisão que indeferiu a liberação de ativos financeiros boqueados via SISBAJUD - Descabimento - Adesão a parcelamento do débito fiscal que é posterior ao bloqueio de valores - Tema 1.012 do C. STJ - Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser compatibilizado com o dever da executada de demonstrar a viabilidade de satisfação do crédito de forma mais efetiva e menos gravosa - Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805, aplicado subsidiariamente à ex

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