(DOC. VP 616.3542.1951.6867)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633).

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi provido o recurso de revista interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras referentes à redução do intervalo intrajornada, acrescido do respectivo adicional de 50%, na forma da redação original do §4º do CLT, art. 71 e da Súmula 437, itens I e III, do TST, em relação a todo período contratual, tratando-se de contrato de trabalho firmado ant

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