(DOC. VP 616.2653.9104.5764)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. AGRAVO DO EXECUTADO. VALORES BLOQUEADOS DA CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMPROVADO POR DOCUMENTOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA A EXCEÇÃO DO art. 833, IV, §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO

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