(DOC. VP 616.1715.7388.1354)

TJSP. DESAPROPRIAÇÃO

Implantação do Sistema Caxambu - Jundiaí - Decreto de utilidade pública - Alegação de vícios e ilegalidades - Incerteza quanto à área desapropriada - Impacto ambiental - Necessidade de ação direita - Extinção da ação de desapropriação - Impossibilidade: - A cognição na ação de desapropriação é restrita ao valor indenizatório e a vícios processuais; questões diversas, como ilegalidades ou nulidades no decreto expropriatório devem ser deduzidas em ação própria

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