(DOC. VP 616.0543.4335.0639)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ACORDO. EXONERAÇÃO DE PAGAMENTO DE CONVÊNIO MÉDICO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em Exame Ação revisional de acordo visando à exoneração de pagamento de convênio médico entre ex-cônjuges/companheiros. A decisão de primeira instância foi de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a obrigação alimentar entre ex-cônjuges, de caráter assistencial e excepcional, é devida no caso concreto, considerando o tempo decorrido desde a separação e a ausência de comprovação de incapacidade laboral pela requ

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