(DOC. VP 615.7877.7502.8456)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CCOBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DEPISO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Preliminar desobrestamento do feito. Rejeição. O ajuizamento de açãocoletiva não representa óbice para a defesa do direitopostulado pelo demandante, cabendo a ele a faculdadede buscar a defesa de seus interesses com a propositurade ação individual, mesmo que haja ação coletiva sobre omesmo objeto. Mérito. A pretensão autoral tem amparona Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacionalpara os profissionais do magistério público da educaçãobásica. O STF, por ocasião do julgament

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