(DOC. VP 615.7540.7529.4022)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AFINADOS COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO INSS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores em ação movida contra instituição financeira, sob alegação de que o contrato impugnado teria excedido o limite do Custo Efetivo Total (CET) estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os juros remuneratórios aplicados nos contratos de empréstimo consignado obser

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