(DOC. VP 615.5544.1372.1683)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma de parte da sentença que julgou improcedente a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão configurados os danos morais indenizáveis, ante a cobrança irregular no consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Induvidosa falha na prestação de serviços. 4. Dano moral inconteste. Conduta da concessionária que se mostrou abusiva e indevida. 5. Dano a direito da personalidade decorrente do de

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