(DOC. VP 615.4968.0444.3576)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço - Inteligência do parágrafo único do CTN, art. 130 - Nos termos do CTN, art. 130, o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo - Caso o preço alcançado na arrematação em hasta públi

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