(DOC. VP 615.4909.8101.3715)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ARGUINDO NULIDADE DA CDA. 1.

Recorrente que alega: i) que o termo de confissão de dívida e parcelamento constante do processo administrativo não teria validade, eis que assinado por pessoa sem poderes suficientes de representação ii) a invalidade da CDA, em razão da ausência de identificação do objeto da cobrança e seu fundamento legal, aduzindo que a indicação do número do processo administrativo não seria suficiente para garantir ao contribuinte o exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa.

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