(DOC. VP 615.4908.2814.9657)

TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1.

São devidos correção e juros moratórios sobre a pena aplicada por litigância de má-fé, bem como em relação à multa por embargos protelatórios. Valores que passam a compor o débito executado e que, portanto, sujeitam-se à incidência de consectários legais. 2. Apresentada a impugnação sem o pagamento do valor executado, aplica-se a multa de 10% do art. 523, §1º do CPC. Inteligência da Súmula 517/STJ. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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