(DOC. VP 615.4547.5225.7106)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após determinar a juntada de documento adicional - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Declaração de Imposto sobre a Renda referente aos anos calendário de 2021 e 2022 que comprovam que o benefício recebido pelo INSS é sua única fonte de renda - Parte agravante possui 8 empréstimos consignados ativos descontados de seu benefício - Valor l

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