(DOC. VP 615.2327.6857.5625)

TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Decisão que julgou improcedente o incidente e arbitrou honorários por equidade. Irresignação quanto à base de cálculo dos honorários. Em regra, indevido o arbitramento de honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Vedação, todavia, à reformatio in pejus e à rediscussão de matéria preclusa. Arbitramento dos honorários por equidade que observa, no caso, os requisitos do art. 85, §8º, do CPC e o Tema 1.076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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