(DOC. VP 614.9972.9088.2077)

TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Vícios construtivos. Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora. Irresignação da ré. Descabimento. A CDHU não é mera estipulante do contrato. Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário. Impossibilidade, ademais, de denunciação da lide por expressa vedação do CDC, art.

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