(DOC. VP 614.9633.3711.3791)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. 1.-

Justiça gratuita. Pedido que deve ser acolhido. Reduzida movimentação financeira. Falta, ainda, de comprovado patrimônio imobiliário. Presunção de necessidade, em se tratando de pessoa natural, não refutada pela parte recorrida (CPC, art. 99, § 3º). 2.- Julgamento conjunto das ações. Registro do instrumento contratual no CRI. Obrigação contratualmente atribuída aos compradores. Exigência de contrapartida pela vendedora, sobretudo na retificação do contrato. Nota de devolução

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