(DOC. VP 614.8390.7913.0646)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial que se afigurava desnecessária na espécie. Cobrança de tarifa de Carga Poluidora - «Fator K". Impossibilidade. Concessionária ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto não realizou estudos e/ou inspeções técnicas para averiguar o lançamento de poluentes na rede pública de esgoto pela autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Multa por descumprimento. Tutela específica determinada em sentença. Desnecessidade de intimação pessoal. Inexistência de afronta à Súmula 410 do C. STJ. Astreintes necessárias e que devem ser mantidas. Sentença mantida. Recurso não provido

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