(DOC. VP 614.7733.7522.7117)

TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, na forma do art. 70, ambos do CP. Pedido requerendo, tão somente, o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Reprimenda que não comporta alteração. Regime inicial fechado bem fixado. Revisional indeferida

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