(DOC. VP 614.7513.7389.3087)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alienação do imóvel em março de 2017. Sujeição passiva da agravante (proprietária do bem à época do fato gerador) e da adquirente. Inteligência dos CTN, art. 34 e CTN art. 130. Recurso denegado. Recurso denegado

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