(DOC. VP 614.5451.1022.1418)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURDO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) saber se a contratação por telefone autoriza a declaração de inexistência de débito, a devolução dos valores em dobro e a configuração de dano moral indenizável; ii) caso configure o dano moral indenizável, a possibilidade de majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comp

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