(DOC. VP 614.4251.9522.2022)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato de autoridades do Estado e Município de São Paulo. A impetrante, após divórcio, partilhou bens igualmente com o ex-cônjuge, mas de natureza diversa. Busca evitar cobrança de ITCMD ou ITBI, alegando que não houve fato gerador dos tributos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITCMD ou ITBI na partilha de bens de valor idêntico, mas de natureza diversa, em di

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