(DOC. VP 613.8074.0983.6241)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO FORMULADO. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA DURANTE O CURSO PROCESSUAL NO SENTIDO DA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS E MATURIDADE DO FEITO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. FATURAS MENSAIS QUE ATESTAM O EFETIVO USO DO CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. DESCONTO EM CONTRACHEQUE QUE PASSOU A SER REALIZADO SOB RUBRICA DIVERSA, EM RAZÃO DA INCORPORAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. USO REGULAR DO PLÁSTICO PELA AUTORA/APELANTE DESDE 2012. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÕES DA AUTORA/APELANTE QUE ALMEJAM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSECTÁRIO LÓGICO E LEGAL. INCIDÊNCIA DO art. 80, II, DO CODEX. CONDENAÇÃO NA SANÇÃO LEGAL QUE SE MOSTRA MEDIDA INARREDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

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