(DOC. VP 613.5562.9621.0675)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CÁRCERE PRIVADO, ABANDONO DE INCAPAZ, LESÕES CORPORAIS, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

No processo penal uma condenação deve ser lastreada em um juízo de certeza, e não de indícios, acerca da autoria e materialidade do crime. Autoria delitiva não se mostrou inequívoca. A versão apresentada pelo acusado mostrou-se verossímil e foi corroborada pelos depoimentos prestados por parte das testemunhas. A vítima possui condições especiais de cuidado, tendo uma perna amputada e problemas psiquiátricos. O acusado residia com a vítima e assumiu a responsabilidade com os cuida

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