(DOC. VP 613.1629.0361.0723)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. APURAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão objurgada carece de fundamentação; e (ii) se deve ser rejeitada a petição inicial em relação ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamentação 3. Se o Juízo de origem indicou os elementos indiciários da autoria e materialidade do a

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