(DOC. VP 613.0721.5145.3444)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento dos exercícios de 2008 e 2009 - Insurgência contra sentença de improcedência. I - Competência da União para legislar sobre serviços de telecomunicações - Aplicação dos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88 - Tese fixada no julgamento sob a sistemática de repercussão geral no RE 776.594 (Tema 919): A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote