(DOC. VP 612.9703.1375.4516)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR-BACEN. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A controvérsia gira em torno da alegada inscrição indevida do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição do nome da a

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