(DOC. VP 612.7476.8597.7571)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DO BEM - REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do CPC, art. 300. 2. Incabível o deferimento de tutela provisória de urgência para busca e apreensão de tratores quando não demonstrada a probabilidade do direito do autor, que exige dilação probatória, tampouco o perigo de dano imediato.

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