(DOC. VP 612.5737.0647.0694)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Bauru - Ação ajuizada em 12/12/2007 - Despacho inicial proferido em 21/10/2008 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da nova redação do CTN, art. 174, I, alterado pela Lei Complementar 118/2005 - Demora nas expedições das cartas de citação - Pedido de nova tentativa de citação noutro endereço em 22/8/2017 não analisado - Sentença de extinção prolatada em 13/12/2023 - Prejuízo presumido - Inexistên

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