(DOC. VP 612.5051.9013.0942)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «IPTU e TAXAS» dos Exercícios de 2000 e 2001 - Município de Campinas - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, condenando o exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária e do termo inicial (vencimento) dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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