(DOC. VP 612.4809.0233.6558)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ELETRÔNICO. SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Não há que se falar em cometimento de ato ilícito, se a ré apresenta os dados referentes à contratação do negócio jurídico firmado por aplicativo de celular, tais como data e hora, geolocalização de onde se encontrava o consumidor no momento da avença, modelo do aparelho utilizado para acessar o aplicativo digital do banco, o IP da conexão à internet e a biometria facial da contratante. II - Se o conjunto probatório demonstra que o associado celebrou contrato digital, não há qu

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