(DOC. VP 612.1818.7384.8442)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. TRANSCENDÊNCIA. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. O TRT

reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras com aplicação da Súmula 331/TST, IV sob o fundamento de que no caso concreto incide o regime de direito privado previsto na Lei 9.478/1997, regulamentada pelo Decreto 2.745/1998, os quais tratam do procedimento licitatório simplificado. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência da Sexta Turma e da SBDI-1 do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo de instrument

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