Carregando…

(DOC. VP 611.7073.6512.6598)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POST MORTEM E ESPECIAL PAGAS A DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A

Autora ingressou em Juízo alegando que desde que começou a receber as pensões previdenciária e especial, decorrentes do óbito de servidor, policial militar, falecido em serviço, consta em seu contracheque um desconto denominado abatimento pensão previdenciária, contra o que se insurge. Sentença de procedência que é alvejada pelo presente recurso. In casu, a Autora comprovou a condição de beneficiária, bem como o recebimento da pensão por morte e especial, previstas, respectivame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote