(DOC. VP 611.6337.9139.2535)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2013 e 2015 - Município de Batatais - Execução proposta em 11/11/2020, em face de pessoa falecida em data anterior ao ajuizamento da ação - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo, para constar o espólio do executado - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado nas CDAs - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que di

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