(DOC. VP 611.4497.2486.9840)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTENTE TÉCNICO E QUESITOS. PRAZO.

Decisão que indeferiu o assistente técnico indicado pela parte com fundamento na preclusão. Descabimento. Hipótese em que a designação do profissional e a formulação dos quesitos ocorreram antes do início da prova pericial. Prazo do art. 465, II e III, do CPC que, nessa circunstância, não é peremptório. Prestígio dos princípios da ampla defesa e contraditório. Ausência de prejuízo à parte contrária e de atraso processual. Orientação desta Câmara e do STJ. Decisão reformad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote