(DOC. VP 611.4497.1142.4696)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD -MODALIDADE «TEIMOSINHA» - CABIMENTO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, ora agravante, de bloqueio de ativos em nome da parte executada pelo sistema Sisbajud, na modalidade denominada «teimosinha» - Cabimento - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para deferimento da medida na modalidade reiterada, desde que dentro do prazo máximo de 30 dias - Inteligência do Comunicado CG 2889/2021 - Necessidade de intervenção do Judiciário - Inteligência do CPC/2015, art.

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