(DOC. VP 611.4110.6942.8652)

TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusulas de contrato bancário - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote