(DOC. VP 611.2660.6521.8824)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Itu, visando anular procedimento administrativo que resultou em sua demissão, reintegrá-lo ao cargo e obter indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demissão do servidor público e a possibilidade de reintegração e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A demissão foi fundamentada em supostos cr

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