(DOC. VP 611.1711.7013.6286)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário em que o autor busca discutir a taxa de juros aplicada em empréstimo consignado, alegando ser superior ao permitido pelo INSS. O juízo de primeira instância julgou os pedidos improcedentes, destacando a confusão feita pelo autor entre taxa de juros e custo efetivo total. II. Razões de Decidir. O juízo de primeira instância abordou todos os pontos essenciais, confirmando que a taxa de juros aplicada estava dentro dos limites legais, co

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