(DOC. VP 611.1679.6017.5311)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais - Inserção de nome no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Alegação de pagamento da dívida renegociada - Causa de pedir genérica, sem informação dos dados da alegada quitação - Ausência de juntada do termo de quitação - Regra de julgamento do ônus da prova (CPC/2015, art. 373, I) - Não comprovação de manutenção indevida dos dados no SCR - Exercíc

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