(DOC. VP 611.0979.3783.8805)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - BENEFÍCIO INDEVIDO. ACIDENTE DO TRABALHO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 129 - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - DESPESA A CARGO DO ESTADO - TEMA 1044/STJ - PRETENSÃO DE REEMBOLSO NOS PRÓPRIOS AUTOS VIA RPV - ADMISSIBILIDADE - EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NA LINHA DO QUANDO DECIDIDO PELO C. STJ NOS

RESPs 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP. Improcedente o pedido inicial formulado na ação acidentária, eventual pleito de reembolso dos honorários periciais pelo INSS, com base na tese firmada no Tema 1.044 pelo STJ, poderá se dar nos próprios autos da demanda acidentária. Recurso do autor desprovido. Apelo autárquico provido.

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