(DOC. VP 611.0743.9475.7394)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) INVIÁVEL NA ATUAL FASE DO PROCESSO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONFORME FIXADAS NA SENTENÇA. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote