(DOC. VP 611.0654.0704.7596)

TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Peculiaridades (singularidades) da causa - Caso que se enquadra no perfil de demandas abusivas identificadas pelo NUMOPEDE da CGJ do TJ/SP - Comunicado CG 02/2017 - Ausência de inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Documentos hábeis - Reconhecimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Exercício regular de direito - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote