(DOC. VP 610.9321.9326.1854)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Sentença que julgou extinto o processo de execução da pena de multa, sem julgamento do mérito, bem como julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado. Insurgência ministerial. Inadmissibilidade. Agravado defendido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência presumida. Precedentes desta C. 10ª Câmara Criminal. Recurso desprovido

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