(DOC. VP 610.9268.4393.0303)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL (CDHU). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. IMISSÃO NA POSSE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que a condenou, solidariamente com a corré ocupante, ao pagamento de despesas condominiais de unidade habitacional alienada por compromisso de compra e venda não registrado. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar a legitimidade passiva da CDHU para responder por encargos condominiais, em função da titularidade registral d

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