(DOC. VP 610.8977.7475.8049)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Solicitação de informação acerca de compra realizadas pelo Município, com dispensa de licitação. Apresentação parcial dos dados solicitados, sem justificativa adequada. Sentença mantida para garantir o acesso à informação. Remessa necessária desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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