(DOC. VP 610.7712.7721.5447)

TJSP. Repetição de indébito - Imposto de Renda - Não incidência sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) - Verba de natureza indenizatória - Isenção tributária prevista no art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 - Interesse processual evidenciado - Restituição devida, respeitada a prescrição quinquenal - Critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos em consonância com a tese firmada pelo C. STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 de Repercussão Geral) - Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até 08/12/2021 - Incidência, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, unicamente da taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, ressalvados os entendimentos a serem firmados pelo C. STF nas ADIs 7.047 e 7.064 - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

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