(DOC. VP 610.6585.7450.2409)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITCMD. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra o Delegado Regional Tributário de Presidente Prudente e outros, visando ao reconhecimento do direito de recolher o ITCMD com base no valor venal apurado para o IPTU. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, em vez do valor venal do IPTU, conforme determinado por decreto estadual. III. Razões de DecidirA sentença reconh

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